AREsp 2461099 - DECISAO

Por considerar procedentes as razões apresentadas pelo embargante, o tribunal acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão objurgada e determinando a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: LOUISE FERNANDES DURAN; Parte Que Interpôs O Recurso: Construtora Calper.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão (acolhidos Com Efeitos Infringentes)
Outcome: Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

LOUISE FERNANDES DURAN

Embargante

Construtora Calper.

Parte Que Interpôs O Recurso

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (acolhidos Com Efeitos Infringentes)

Legal Issues

1 Determinar a origem da inadmissibilidade quanto ao art. 1.022 do CPC (se decorrente do recurso interposto pela Construtora Calper. ou por LOUISE)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada.

Orders

Acolher os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
Tornar sem efeito a decisão embargada