REsp 2106491 - DECISAO

REsp 2106491 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para corrigir erro material no dispositivo; não se reconheceu contradição ou omissão no julgado porque a decisão já consignou a evolução da matéria e determinou o retorno do processo à instância de origem para reexame do mérito fático-probatório (inclusive quanto ao atendimento dos requisitos legais para cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS), em observância à vedação de reexame de provas pelo STJ (Súmula 7/STJ). Ademais, procedeu-se à correção do dispositivo quanto à natureza do recurso especial admitido na origem.

Parties
Embargante: RENATA MACEDO LEONI DE CASTRO; Embargada: UNIMED UBERLANDIA COOP. REGIONAL TRABALHO MEDICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
ACOLHO os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para correção de erro material; CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão, Cobertura De Procedimentos Não Previstos No Rol Da ANS, Rol Da ANS, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Lei 9.656/1998, Lei 14.454/2022
Processo Civil Direito À Saúde Planos De Saúde Embargos De Declaração Erro Material Omissão Cobertura De Procedimentos Não Previstos No Rol Da ANS Rol Da ANS +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENATA MACEDO LEONI DE CASTRO

Embargante

UNIMED UBERLANDIA COOP. REGIONAL TRABALHO MEDICO LTDA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Quais requisitos devem ser observados para a cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS (precedentes EREsp 1.886.929/SP e EREsp 1.889.704/SP versus Lei 14.454/2022)
  3. 3 Se seria necessária a abertura de oportunidade para produção de provas em razão da superveniência de precedentes e norma

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para corrigir erro material no dispositivo; não se reconheceu contradição ou omissão no julgado porque a decisão já consignou a evolução da matéria e determinou o retorno do processo à instância de origem para reexame do mérito fático-probatório (inclusive quanto ao atendimento dos requisitos legais para cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS), em observância à vedação de reexame de provas pelo STJ (Súmula 7/STJ). Ademais, procedeu-se à correção do dispositivo quanto à natureza do recurso especial admitido na origem.

Court Disposition

ACOLHO os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para correção de erro material; CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar erro material, sem efeitos infringentes
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento para anular o acórdão recorrido