REsp 2043810 - DECISAO
Houve omissão na decisão embargada por não ter sido decidido o agravo interno e por ter-se reiterado decisão monocrática; portanto, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para integrar a decisão, reconsiderando-se a decisão anterior e procedendo-se a novo exame do recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Apresentados E Julgados (acolhidos Com Efeitos Modificativos)
- Outcome
- Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para integrar a decisão embargada.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Interno, Omissão, Erro Material, Efeito Modificativo
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Apresentados E Julgados (acolhidos Com Efeitos Modificativos)
Legal Issues
- 1 omissão quanto ao agravo interno
- 2 erro material por repetição de decisão monocrática
- 3 prequestionamento implícito
Ratio Decidendi
Houve omissão na decisão embargada por não ter sido decidido o agravo interno e por ter-se reiterado decisão monocrática; portanto, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para integrar a decisão, reconsiderando-se a decisão anterior e procedendo-se a novo exame do recurso especial.
Court Disposition
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para integrar a decisão embargada.
Orders
- Acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para integrar a decisão embargada.
- Reconsidero a decisão de fls. 132-133 e procedo novo exame do recurso especial interposto às fls. 67-79.
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