REsp 2073117 - ACORDAO

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Não se conhecem os embargos de declaração porque o embargante limitou-se a repetir alegações anteriormente rejeitadas, sem demonstrar ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição na decisão recorrido, nos termos do art. 619 do CPP; diante da ausência de vícios e da repetição de fundamentação, verifica-se caráter protelatório, impondo-se o não conhecimento e a determinação de processamento do recurso extraordinário interposto pela corré.

Parties
Embargante: ALCEU SEBASTIÃO JUNIOR; Corré: MICAELE LIMA PINHEIRO; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Erro Material, Recurso Extraordinário
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Caráter Protelatório Erro Material Recurso Extraordinário

Case Brief

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Parties

ALCEU SEBASTIÃO JUNIOR

Embargante

MICAELE LIMA PINHEIRO

Corré

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Vícios que autorizam conhecimento (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  3. 3 Caráter protelatório de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Não se conhecem os embargos de declaração porque o embargante limitou-se a repetir alegações anteriormente rejeitadas, sem demonstrar ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição na decisão recorrido, nos termos do art. 619 do CPP; diante da ausência de vícios e da repetição de fundamentação, verifica-se caráter protelatório, impondo-se o não conhecimento e a determinação de processamento do recurso extraordinário interposto pela corré.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Determinar o processamento do recurso extraordinário interposto pela corré MICAELE LIMA PINHEIRO