HC 827413 - ACORDAO

HC 827413 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado decidiu a controvérsia de forma fundamentada e não apresenta ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal; assim, não há vício a ser sanado e os embargos não podem ser utilizados para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Rediscussão Do Julgado, Invasão De Domicílio, Tráfico De Entorpecentes, Nulidade Probatória
Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Rediscussão Do Julgado Invasão De Domicílio Tráfico De Entorpecentes Nulidade Probatória

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração em processo penal
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum
  3. 3 Possibilidade de efeitos infringentes nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado decidiu a controvérsia de forma fundamentada e não apresenta ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal; assim, não há vício a ser sanado e os embargos não podem ser utilizados para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração