EAREsp 2110151 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso era inapto ao conhecimento em razão de vício substancial na demonstração da divergência jurisprudencial (ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e da certidão de julgamento nos termos exigidos), de modo que não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, embargos não se prestam ao reexame do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno Em Execução Fiscal) / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual De 01/02/2024 a 07/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Bem De Família, Impenhorabilidade, Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade
Processual Civil Execução Fiscal Direito Civil Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Bem De Família Impenhorabilidade Embargos De Divergência +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno Em Execução Fiscal) / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual De 01/02/2024 a 07/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão/contradição/obscuridade
  2. 2 Requisitos formais para acolhimento de embargos de divergência (demonstração de dissídio)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso era inapto ao conhecimento em razão de vício substancial na demonstração da divergência jurisprudencial (ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e da certidão de julgamento nos termos exigidos), de modo que não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, embargos não se prestam ao reexame do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Mantida a decisão que indeferiu o pedido de impenhorabilidade do imóvel e que negou provimento ao agravo interno/agravo de instrumento.