AREsp 2405899 - ACORDAO

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Como o agravo em recurso especial e o agravo regimental não foram conhecidos (não ultrapassaram o juízo de admissibilidade), não houve omissão quanto à análise do mérito recursal; por isso, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: STEFANO REGIS MULLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão Pela Sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Habeas Corpus, Omissão, Mérito Recursal, Súmula 182/stj
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Habeas Corpus Omissão Mérito Recursal Súmula 182/stj

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Parties

STEFANO REGIS MULLER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao mérito recursal
  2. 2 Compensação integral entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Como o agravo em recurso especial e o agravo regimental não foram conhecidos (não ultrapassaram o juízo de admissibilidade), não houve omissão quanto à análise do mérito recursal; por isso, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.