AREsp 2440948 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade; o agravo regimental foi protocolado fora do prazo (publicação em 4/10/2023, prazo findo em 9/10/2023, protocolo em 11/10/2023), sendo manifestamente intempestivo; e embargos não podem ser usados para rediscussão do mérito por mero inconformismo.

Parties: Embargante: JOSE AUGUSTO DOS REIS MOTA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 February 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Intempestividade, Contagem De Prazo, Rediscussão Do Mérito

Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Intempestividade Contagem De Prazo Rediscussão Do Mérito

Case Brief

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Parties

JOSE AUGUSTO DOS REIS MOTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
2 Tempestividade do agravo regimental
3 Aplicabilidade das regras do Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015) aos prazos em matéria penal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.