HC 869232 - ACORDAO

HC 869232 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada contradição interna no acórdão; a decisão fundamentou que não houve flagrante em razão da abordagem irregular da guarda municipal, e o STJ não pode examinar dispositivo constitucional para prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Guarda Municipal, Flagrante, Prequestionamento Constitucional
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição interna no acórdão
  2. 2 Caracterização de situação de flagrante diante de abordagem pela guarda municipal
  3. 3 Competência do STJ para enfrentar dispositivo constitucional visando prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada contradição interna no acórdão; a decisão fundamentou que não houve flagrante em razão da abordagem irregular da guarda municipal, e o STJ não pode examinar dispositivo constitucional para prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão que negou provimento ao agravo regimental em habeas corpus.