AREsp 2439447 - DECISAO

Havendo omissão na decisão quanto à majoração dos honorários recursais e considerando que o TJSE inverteu os honorários de sucumbência, acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão e majorar em 5% o valor dos honorários anteriormente fixados em desfavor do BANCO, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Embargante: JOSÉ LINHARES FILHO (JOSÉ); Embargado: BANCO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 February 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (relatoria)
Outcome: Embargos de declaração acolhidos; omissão sanada; majorados os honorários advocatícios em 5% em desfavor do BANCO.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Omissão, Inversão Do Ônus Da Sucumbência

Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Omissão Inversão Do Ônus Da Sucumbência

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

JOSÉ LINHARES FILHO (JOSÉ)

Embargante

BANCO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (relatoria)

Legal Issues

1 Omissão na decisão quanto à majoração dos honorários recursais
2 Aplicabilidade dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição ou obscuridade
3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; omissão sanada; majorados os honorários advocatícios em 5% em desfavor do BANCO.

Orders

ACOLHO os embargos de declaração para sanar omissão.
MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor do BANCO, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.