AREsp 2386124 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; as razões dos embargos refletem apenas inconformismo com o resultado e não satisfazem os requisitos de fundamentação do recurso especial previstos na Súmula 284-STF, tornando-os improcedentes para fins de acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: DEBORA MADEIRA; Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO; Votante: Ministro Teodoro Silva Santos; Votante: Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT); Votante: Ministro Sebastião Reis Júnior; Votante: Ministro Rogerio Schietti Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
PROCESSO PENAL / EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade, nos termos do voto do Relator.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284 STF, Calúnia, Arts. 138 C/c Art. 141, Inciso II, Código Penal, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Súmula 284 STF Calúnia Arts. 138 C/c Art. 141, Inciso Ii, Código Penal Art. 619 Do Código De Processo Penal

Case Brief

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Parties

DEBORA MADEIRA

Embargante

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Ministro Teodoro Silva Santos

Votante

Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)

Votante

Ministro Sebastião Reis Júnior

Votante

Ministro Rogerio Schietti Cruz

Votante

Procedural Posture

PROCESSO PENAL / EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração no processo penal (omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade)
  2. 2 Aplicação da Súmula 284-STF à fundamentação do recurso especial
  3. 3 Se as razões dos embargos configuram mero inconformismo e rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; as razões dos embargos refletem apenas inconformismo com o resultado e não satisfazem os requisitos de fundamentação do recurso especial previstos na Súmula 284-STF, tornando-os improcedentes para fins de acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade, nos termos do voto do Relator.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Voto do Sr. Ministro Relator seguido por unanimidade.