AREsp 2412177 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão no acórdão e o pedido de indulto natalino trazido pelo embargante constitui inovação recursal inadmissível nos aclaratórios; ademais, os embargos têm finalidade restrita nos termos do art. 619 do CPP.
- Parties
- Embargante: NEIFF SPOSITO RAMOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Indulto Natalino, Dosimetria Da Pena, Detração, Prequestionamento, Reformatio in Pejus
Case Brief
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Parties
NEIFF SPOSITO RAMOS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Omissão quanto à análise do pedido de indulto natalino
- 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
- 3 Inovação recursal e inadmissibilidade de matérias inéditas nos aclaratórios
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão no acórdão e o pedido de indulto natalino trazido pelo embargante constitui inovação recursal inadmissível nos aclaratórios; ademais, os embargos têm finalidade restrita nos termos do art. 619 do CPP.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração opostos por NEIFF SPOSITO RAMOS.
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