REsp 2106540 - DECISAO

REsp 2106540 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão singular enfrentou as questões suscitadas com fundamentação suficiente, não houve omissão ou outro vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, e a matéria relativa ao percentual de retenção/ taxa de fruição não foi prequestionada pela instância de origem, além de esbarrar nas Súmulas 5 e 7 do STJ, caracterizando meramente intento de reexame da causa.

Parties
Embargante: ELINEUZA MARIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa De Fruição, Reexame De Matéria Fática
Processo Civil Recursos Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ Taxa De Fruição Reexame De Matéria Fática

Case Brief

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Parties

ELINEUZA MARIA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade passível de correção por embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento acerca da taxa de fruição/percentual de retenção
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão singular enfrentou as questões suscitadas com fundamentação suficiente, não houve omissão ou outro vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, e a matéria relativa ao percentual de retenção/ taxa de fruição não foi prequestionada pela instância de origem, além de esbarrar nas Súmulas 5 e 7 do STJ, caracterizando meramente intento de reexame da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.