AREsp 2075560 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 Se o equívoco na indicação do termo final do prazo recursal pelo sistema eletrônico do Tribunal afasta a intempestividade do agravo em recurso especial
2. 2 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
3. 3 Se os embargos de declaração devem ser acolhidos para suprir omissão quanto à tempestividade do agravo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos porque o equívoco na indicação do termo final do prazo recursal contido no sistema eletrônico do Tribunal não pode ser imputado ao recorrente; contudo, o agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para declarar tempestivo o agravo em recurso especial; agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

• Acolho os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, para não conhecer do agravo em recurso especial.
• Publique-se.