AREsp 2451289 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, prejudicando o exame de mérito do recurso especial.

Parties: Embargante: ILIDIO FORTUNATO DOS REIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 February 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Regimento Interno Do STJ, Revisão De Aposentadoria, Tema 1057, Multa Por Embargos Protelatórios

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Regimento Interno Do STJ Revisão De Aposentadoria Tema 1057 +1 more

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Parties

ILIDIO FORTUNATO DOS REIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

1 omissão, contradição ou obscuridade no julgado
2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
3 preclusão da impugnação quando não apresentada no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).