AREsp 2264437 - DECISAO

AREsp 2264437 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser esclarecido; foi corretamente decidido que o recurso especial não era adequado para examinar alegada ofensa ao art. 5º, XXVI, da CF/88 (competência do STF) e que seria necessário reexame do conjunto fático-probatório para alterar o marco inicial da prescrição, situação vedada pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Desapropriação Indireta, Súmula 7/stj, Competência Do STF, Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Do Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Desapropriação Indireta Súmula 7/stj Competência Do STF Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Do Cpc)

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Omissão suscitada quanto à análise do princípio da não surpresa (art. 10 do CPC)
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Impossibilidade de exame de dispositivo constitucional em recurso especial (competência do STF)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser esclarecido; foi corretamente decidido que o recurso especial não era adequado para examinar alegada ofensa ao art. 5º, XXVI, da CF/88 (competência do STF) e que seria necessário reexame do conjunto fático-probatório para alterar o marco inicial da prescrição, situação vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.