AREsp 2471458 - DECISAO

AREsp 2471458 - DECISAO

Houve vício na decisão embargada quanto à correta análise do dissídio jurisprudencial e à indicação do dispositivo de lei federal divergente; os embargos de declaração foram acolhidos apenas para corrigir o erro material na fundamentação do item 2, sem efeitos infringentes, retificando a referência de 'ausência de configuração de dano moral' para questões relativas à ilegitimidade ativa por cessão total de direitos e obrigações.

Parties
Embargante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: BRASIL TELECOM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial Interposto E, Nessa Extensão, Negou Lhe Provimento; Embargos De Declaração Opostos Contra Essa Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos no agravo em recurso especial, sem efeitos infringentes, para sanar erro material na fundamentação.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Erro Material, Adimplemento De Contrato, Exibição De Documentos
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Erro Material Adimplemento De Contrato Exibição De Documentos

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

BRASIL TELECOM S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial Interposto E, Nessa Extensão, Negou Lhe Provimento; Embargos De Declaração Opostos Contra Essa Decisão

Legal Issues

  1. 1 erro material na fundamentação
  2. 2 ilegitimidade ativa por cessão total de direitos e obrigações contratuais
  3. 3 dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Houve vício na decisão embargada quanto à correta análise do dissídio jurisprudencial e à indicação do dispositivo de lei federal divergente; os embargos de declaração foram acolhidos apenas para corrigir o erro material na fundamentação do item 2, sem efeitos infringentes, retificando a referência de 'ausência de configuração de dano moral' para questões relativas à ilegitimidade ativa por cessão total de direitos e obrigações.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos no agravo em recurso especial, sem efeitos infringentes, para sanar erro material na fundamentação.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração no agravo em recurso especial, sem efeitos infringentes, para sanar erro material na fundamentação.
  • Publique-se.