AREsp 2386125 - DECISAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no decisum impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC; os pontos apontados como omissos foram examinados e a jurisprudência do STJ admite a extensão da gratuidade às instâncias subsequentes; não se aplica multa nesta hipótese por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre possível multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: EDUARDO CIMINO CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição, Gratuidade De Justiça, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade E Contradição Gratuidade De Justiça Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

EDUARDO CIMINO CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da gratuidade de justiça às instâncias subsequentes quando concedida nos autos originários
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por embargos declaratórios manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no decisum impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC; os pontos apontados como omissos foram examinados e a jurisprudência do STJ admite a extensão da gratuidade às instâncias subsequentes; não se aplica multa nesta hipótese por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre possível multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Afasta‑se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.