AREsp 1896200 - ACORDAO

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O acórdão embargado contém motivação suficiente conforme art. 1.022 do CPC e a orientação vinculante do STF (Tema 339/STF e Tema 181/STF) impede atribuir repercussão geral à discussão quando a insurgência anterior não ultrapassou a barreira de admissibilidade; ausente obscuridade, omissão ou contradição aptas a justificar os aclaratórios, verifica-se mera tentativa de rediscutir o mérito, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento (acórdão Proferido Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento (acórdão Proferido Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (obscuridade, omissão, contradição, erro material)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, CF e Tema 339/STF
  3. 3 Efeito vinculante do Tema 181 do STF sobre repercussão geral e admissibilidade de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O acórdão embargado contém motivação suficiente conforme art. 1.022 do CPC e a orientação vinculante do STF (Tema 339/STF e Tema 181/STF) impede atribuir repercussão geral à discussão quando a insurgência anterior não ultrapassou a barreira de admissibilidade; ausente obscuridade, omissão ou contradição aptas a justificar os aclaratórios, verifica-se mera tentativa de rediscutir o mérito, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.