HC 733714 - ACORDAO

HC 733714 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram protocolizados fora do prazo legal de dois dias contínuos previsto nos arts. 263 do RISTJ e 619 e 798 do CPP: acórdão publicado em 30/8/2023, prazo iniciado em 31/8/2023 e findo em 1/9/2023, petição protocolizada em 4/9/2023.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NA Reconsideração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS Corpus. / Não Conhecer Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual, Agravo Regimental
Processo Penal Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NA Reconsideração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS Corpus. / Não Conhecer Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo de dois dias contínuos para interposição de embargos de declaração
  2. 2 Contagem do prazo e intempestividade dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação dos arts. 263 do RISTJ e 619 e 798 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram protocolizados fora do prazo legal de dois dias contínuos previsto nos arts. 263 do RISTJ e 619 e 798 do CPP: acórdão publicado em 30/8/2023, prazo iniciado em 31/8/2023 e findo em 1/9/2023, petição protocolizada em 4/9/2023.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.