AREsp 2466349 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o agravo regimental não foi conhecido em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ e da falta de impugnação específica dos fundamentos, e os embargos visam, na verdade, ao rejulgamento da causa, finalidade incompatível com os embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão De Rejeição Dos Embargos Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Art. 619 Do CPP, Art. 1021, § 1º, Do Cpc/2015, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Art. 619 Do CPP Art. 1021, § 1º, Do Cpc/2015 Súmula N. 7 Do STJ +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão De Rejeição Dos Embargos Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão a justificar embargos de declaração
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ impedindo o conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Inadmissibilidade de embargos de declaração para provocar novo julgamento ou reexame de matéria de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o agravo regimental não foi conhecido em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ e da falta de impugnação específica dos fundamentos, e os embargos visam, na verdade, ao rejulgamento da causa, finalidade incompatível com os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.