AREsp 2451723 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado decidiu a questão com fundamentos adequados; a alegada omissão revela mero inconformismo e tentativa de rediscussao do mérito, o que e inadmissivel na via dos embargos de declaração previstos no art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: LILIAN MARIA LIMA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Processo Penal / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Da Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Efeitos Infringentes
Processo Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Efeitos Infringentes

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Parties

LILIAN MARIA LIMA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Processo Penal / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Alegada omissão no acórdão
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado decidiu a questão com fundamentos adequados; a alegada omissão revela mero inconformismo e tentativa de rediscussao do mérito, o que e inadmissivel na via dos embargos de declaração previstos no art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração