AREsp 2437860 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP, de modo que a insurgência do embargante se reduz a mero inconformismo, não sanável na via dos aclaratórios; ademais, o exame de matéria fática encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: LUIZ FERNANDO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Na Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Prescrição Da Pretensão Executória, Efeitos Penais Secundários (reincidência), Coisa Julgada Material, Súmula 7/stj, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Prescrição Da Pretensão Executória Efeitos Penais Secundários (reincidência) Coisa Julgada Material Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LUIZ FERNANDO PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Na Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Se o acórdão deixou omissão quanto à alegação de afronta à coisa julgada material
  3. 3 Se a prescrição da pretensão executória afasta os efeitos penais secundários da condenação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP, de modo que a insurgência do embargante se reduz a mero inconformismo, não sanável na via dos aclaratórios; ademais, o exame de matéria fática encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Decisão proferida por unanimidade pela Turma.