REsp 1897555 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada corretamente fixou a base de cálculo dos honorários no valor da condenação em razão da exclusão da embargante do polo passivo e do afastamento da solidariedade, e porque não cabe arbitramento de honorários de recurso quando a decisão recorrida não foi confirmada pela instância superior; além disso, embargos de declaração não se prestam a reforma do mérito.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2024
- Procedural Posture
- Embargos Declaratórios / Decisão De Rejeição Dos Embargos Declaratórios
- Outcome
- Rejeitados os embargos declaratórios
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Base De Cálculo, Honorários De Recurso, Rescisão Contratual, Solidariedade Passiva
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão De Rejeição Dos Embargos Declaratórios
Legal Issues
- 1 Base de cálculo dos honorários advocatícios
- 2 Possibilidade de arbitramento de honorários de recurso
- 3 Cabimento dos embargos de declaração para reforma do mérito
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada corretamente fixou a base de cálculo dos honorários no valor da condenação em razão da exclusão da embargante do polo passivo e do afastamento da solidariedade, e porque não cabe arbitramento de honorários de recurso quando a decisão recorrida não foi confirmada pela instância superior; além disso, embargos de declaração não se prestam a reforma do mérito.
Court Disposition
Rejeitados os embargos declaratórios
Orders
- Rejeito os embargos declaratórios.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment