AREsp 2123160 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada; o agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, justificando-se a aplicação da Súmula n. 182, STJ; e não é cabível utilizar embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional, o que usurparia competência do STF.

Parties
Embargante: EDMAR ANANIAS MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição/omissão/obscuridade, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Súmula N. 182, STJ, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Contradição/omissão/obscuridade Prequestionamento De Matéria Constitucional Súmula N. 182, STJ Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

EDMAR ANANIAS MOREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de contradição/omissão/obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional e usurpação de competência do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada; o agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, justificando-se a aplicação da Súmula n. 182, STJ; e não é cabível utilizar embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional, o que usurparia competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejitaram-se os embargos de declaração