AREsp 2441151 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada; o acórdão fundamentou o desprovimento do agravo regimental com base na Súmula 182/STJ e considerou as alegações sobre a Súmula 7/STJ genéricas e insuficientes para demonstrar impugnação específica, e embargos de declaração não se prestam à simples revisão decorrente de inconformismo.

Parties: Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 February 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Rejeição Dos Embargos
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Art. 619 Do CPP

Penal Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Art. 619 Do CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

1 Cabimento de embargos de declaração (art. 619 do CPP)
2 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica
3 Alegação de enfrentamento da Súmula 7/STJ no agravo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Embargos de declaração rejeitados.