REsp 2048713 - ACORDAO

REsp 2048713 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP; a parte buscava revisão do julgado por mero inconformismo e eventual modificação exigiria reexame fático-probatório, hipótese vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; não cabe ainda admitir habeas corpus de ofício como forma de contornar os requisitos recursais.

Parties
Embargante: LUCIANO DE JESUS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Crime De Tortura, Súmula 7/stj, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Crime De Tortura Súmula 7/stj Habeas Corpus

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Parties

LUCIANO DE JESUS GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Valoração da prova oral versus prova pericial e demonstração da materialidade
  3. 3 Inviabilidade de reexame fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP; a parte buscava revisão do julgado por mero inconformismo e eventual modificação exigiria reexame fático-probatório, hipótese vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; não cabe ainda admitir habeas corpus de ofício como forma de contornar os requisitos recursais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.