AREsp 2079283 - ACORDAO
Não se reconheceu vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no acórdão embargado; o acolhimento da insurgência exigiria reanálise dos requisitos de admissibilidade do recurso anterior, incorrendo no óbice do Tema n. 181/STF, pelo que os embargos configuram mera tentativa de rediscutir o mérito e foram rejeitados.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 February 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual 01/02/2024 a 07/02/2024)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral (tema 181/stf), Negativa De Seguimento, Erro Material/omissão/contradição
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual 01/02/2024 a 07/02/2024)
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
- 2 Aplicabilidade do Tema n. 181/STF a recurso extraordinário e seus efeitos sobre a admissibilidade
- 3 Existência ou não de vício (contradição, omissão, obscuridade ou erro material) no acórdão embargado
Ratio Decidendi
Não se reconheceu vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no acórdão embargado; o acolhimento da insurgência exigiria reanálise dos requisitos de admissibilidade do recurso anterior, incorrendo no óbice do Tema n. 181/STF, pelo que os embargos configuram mera tentativa de rediscutir o mérito e foram rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
Full Case Text
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