AREsp 2169321 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o agravo interno não foi conhecido em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e da Súmula n. 182/STJ, sendo os aclaratórios utilizados apenas para rediscutir o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno (recurso Extraordinário) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Negativa De Seguimento, Súmula 182/stj, Tema 567/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Negativa De Seguimento Súmula 182/stj Tema 567/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno (recurso Extraordinário) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão ou falta de fundamentação
  2. 2 Exigência de impugnação específica nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ como óbice ao agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o agravo interno não foi conhecido em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e da Súmula n. 182/STJ, sendo os aclaratórios utilizados apenas para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.