EREsp 1960845 - ACORDAO

EREsp 1960845 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado, e por inviabilidade do mero prequestionamento de dispositivo constitucional via embargos declaratórios, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: PABLO RICARDO VISCONTI; Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento a Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial (edcl No Ag Rg Nos EMBARGOS DE Divergência EM RESP Nº 1.960.845 Sc) / Julgamento Na Corte Especial (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Prequestionamento, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Embargos De Divergência, Agravo Regimental
Processual Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Prequestionamento Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +2 more

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Parties

PABLO RICARDO VISCONTI

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento a Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial (edcl No Ag Rg Nos EMBARGOS DE Divergência EM RESP Nº 1.960.845 Sc) / Julgamento Na Corte Especial (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional por meio de embargos de declaração
  3. 3 Configuração de dissídio jurisprudencial como omissão nos termos do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado, e por inviabilidade do mero prequestionamento de dispositivo constitucional via embargos declaratórios, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.