AREsp 2067251 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrado vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e, assim, incide o óbice previsto na Súmula n. 182 do STJ, tornando a via aclaratória inadequada para rediscussão do mérito; o pedido de atribuição de efeito suspensivo ficou prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado (corte Especial) Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Art. 1.022 CPC, Efeito Suspensivo
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Impugnação Específica Súmula 182/stj Tema 181/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado (corte Especial) Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrado vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e, assim, incide o óbice previsto na Súmula n. 182 do STJ, tornando a via aclaratória inadequada para rediscussão do mérito; o pedido de atribuição de efeito suspensivo ficou prejudicado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado