EREsp 1955945 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado continha fundamentação suficiente e aplicou corretamente os Temas n. 181 e 339 do STF; não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e os aclaratórios visavam apenas rediscutir a decisão, o que é inadmissível na via dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno (recurso Extraordinário) / Acórdão Proferido Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (01/02/2024 a 07/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Aplicação Dos Temas N. 181 E 339 Do STF, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Aplicação Dos Temas N. 181 E 339 Do STF Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno (recurso Extraordinário) / Acórdão Proferido Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (01/02/2024 a 07/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do julgado à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339/STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181/STF e ausência de repercussão geral como causa de negativa de seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado continha fundamentação suficiente e aplicou corretamente os Temas n. 181 e 339 do STF; não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e os aclaratórios visavam apenas rediscutir a decisão, o que é inadmissível na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que embargos de declaração reiterados e protelatórios serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC