REsp 2100257 - DECISAO

REsp 2100257 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o preparo do recurso especial mostrou-se irregular por ausência de comprovante idôneo (inexistência de menção ao código de barras no documento juntado), entendimento consolidado no STJ sobre a deserção, e a tentativa de sanar o vício ocorreu fora do prazo, incindindo preclusão temporal. Ademais, a atuação da secretaria por atos ordinatórios é autorizada, e o julgador não é obrigado a rebater ponto a ponto todos os argumentos quando já há fundamentação suficiente.

Parties
Embargante: ROSANE DOS ANJOS PACHECO; Embargante: MARCOS ANTONIO LUSTOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Certidão Da Secretaria, Preclusão Temporal, Fundamentação Judicial (art. 489 §1 Iv), Atos Meramente Ordinatórios
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Recursal Certidão Da Secretaria Preclusão Temporal Fundamentação Judicial (art. 489 §1 Iv) +1 more

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Parties

ROSANE DOS ANJOS PACHECO

Embargante

MARCOS ANTONIO LUSTOZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade da manifestação de fls. 147/150
  2. 2 Irregularidade do preparo por falta de correspondência entre código de barras e comprovante
  3. 3 Possível omissão na decisão quanto a argumentos das partes (art. 489, §1º, IV)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o preparo do recurso especial mostrou-se irregular por ausência de comprovante idôneo (inexistência de menção ao código de barras no documento juntado), entendimento consolidado no STJ sobre a deserção, e a tentativa de sanar o vício ocorreu fora do prazo, incindindo preclusão temporal. Ademais, a atuação da secretaria por atos ordinatórios é autorizada, e o julgador não é obrigado a rebater ponto a ponto todos os argumentos quando já há fundamentação suficiente.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC)