AREsp 2390890 - DECISAO

AREsp 2390890 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; os embargantes limitaram-se a reiterar razões e não impugnaram de forma específica os óbices relativos à necessidade de não reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e à simples interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ), sendo indevida a utilização dos embargos para rediscutir matéria já decidida ou conferir-lhes efeito infringente.

Parties
Embargante: LOTEUM INCORPORACOES S A; Embargante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Unipessoal Rejeitando Os Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 5/stj

Case Brief

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Parties

LOTEUM INCORPORACOES S A

Embargante

outro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Unipessoal Rejeitando Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ para não conhecimento do agravo
  3. 3 Vedação ao reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; os embargantes limitaram-se a reiterar razões e não impugnaram de forma específica os óbices relativos à necessidade de não reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e à simples interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ), sendo indevida a utilização dos embargos para rediscutir matéria já decidida ou conferir-lhes efeito infringente.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.