REsp 2035647 - DECISAO

REsp 2035647 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, os arts. 1.667 e 2.039 do CC não foram objeto de prequestionamento quanto à sua inaplicabilidade para fatos anteriores à vigência do CC/2002, o que impede o reexame via recurso especial, atraindo o entendimento consolidado em súmula (Súmula 211 do STJ).

Parties
Embargante: SUSETE TERESINHA FERREIRA COLLETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Monocrática De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Penhora De Parte Ideal, Regime De Comunhão Universal De Bens, Súmulas, Recurso Especial
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Parties

SUSETE TERESINHA FERREIRA COLLETTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Monocrática De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos federais (arts. 1.667 e 2.039 do CC)
  3. 3 Aplicação das súmulas do STJ (Súmula 211 e Súmula 7)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, os arts. 1.667 e 2.039 do CC não foram objeto de prequestionamento quanto à sua inaplicabilidade para fatos anteriores à vigência do CC/2002, o que impede o reexame via recurso especial, atraindo o entendimento consolidado em súmula (Súmula 211 do STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.