AREsp 2456252 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada era clara e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; assim, não se admite o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida ou para suprir prequestionamento, impondo-se a rejeição dos embargos.
- Parties
- Embargante: TAISA AVILA DE CARVALHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 February 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
- Outcome
- Rejeito os embargos de declaração
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Prequestionamento, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Indenização Por Danos Materiais, Danos Morais
Case Brief
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Parties
TAISA AVILA DE CARVALHO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Legal Issues
- 1 Prequestionamento do art. 485, IV e VI do CPC
- 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
- 3 Vedação de utilização dos embargos de declaração para rediscussão de matéria decidida (eficácia infringente)
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada era clara e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; assim, não se admite o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida ou para suprir prequestionamento, impondo-se a rejeição dos embargos.
Court Disposition
Rejeito os embargos de declaração
Orders
- Rejeito os embargos de declaração
- Publique-se
Full Case Text
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