REsp 2089179 - DECISAO

REsp 2089179 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a decisão embargada aplicou entendimento vinculante (Tema n. 1.132) de que o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para a constituição da mora, dispensando prova de recebimento, e houve tentativa de rediscussão da matéria já decidida, além de impedimento de apreciação de um dos recursos por preclusão/unirrecorribilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Notificação Extrajudicial, Constituição Da Mora, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Tema N. 1.132
Processo Civil Embargos De Declaração Notificação Extrajudicial Constituição Da Mora Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Art. 1.022 Do Cpc/2015 Tema N. 1.132

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração frente a alegada contradição
  2. 2 Requisito da constituição da mora e necessidade de prova de recebimento da notificação
  3. 3 Aplicação do Tema n. 1.132 (envio de notificação ao endereço contratual como suficiente)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a decisão embargada aplicou entendimento vinculante (Tema n. 1.132) de que o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para a constituição da mora, dispensando prova de recebimento, e houve tentativa de rediscussão da matéria já decidida, além de impedimento de apreciação de um dos recursos por preclusão/unirrecorribilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Deixo de apreciar os embargos de declaração opostos às fls. 327/333 (preclusão/unirrecorribilidade).