EAREsp 2023345 - DECISAO

EAREsp 2023345 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos requisitos para a majoração dos honorários recursais previstos no art. 85, §11, do CPC/2015 (faltando o caráter de recurso não conhecido ou desprovido), e por não se verificar hipótese de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Monocrática
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Jurisprudência Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Honorários Recursais Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do art. 85, §11, do CPC/2015 para fixação de honorários recursais
  3. 3 Requisitos para majoração dos honorários recursais segundo jurisprudência da Corte Especial do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos requisitos para a majoração dos honorários recursais previstos no art. 85, §11, do CPC/2015 (faltando o caráter de recurso não conhecido ou desprovido), e por não se verificar hipótese de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.