AREsp 2400989 - DECISAO

AREsp 2400989 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão: a decisão impugnada considerou o reembolso como indenização decorrente de inexecução contratual pela recusa indevida na cobertura obrigatória do TEA, razão pela qual não se aplica coparticipação, e determinou que o índice de reajuste do reembolso seja a taxa SELIC, sem cumulação com correção monetária.

Parties
Embargante: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Coparticipação, Reembolso, Taxa SELIC, Cobertura Obrigatória, Inadimplemento Contratual
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Coparticipação Reembolso Taxa SELIC Cobertura Obrigatória Inadimplemento Contratual

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Parties

UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à incidência da coparticipação
  2. 2 Natureza do reembolso (indenização por inexecução contratual)
  3. 3 Índice de reajuste do reembolso (SELIC sem cumulação com correção monetária)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão: a decisão impugnada considerou o reembolso como indenização decorrente de inexecução contratual pela recusa indevida na cobertura obrigatória do TEA, razão pela qual não se aplica coparticipação, e determinou que o índice de reajuste do reembolso seja a taxa SELIC, sem cumulação com correção monetária.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.