AREsp 1560456 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; o julgado examinou e expôs as razões que demonstram conformidade com o art. 93, IX, da CF e com o Tema 339/STF, de modo que a peça embargada apenas busca rediscutir a decisão e não sanar vício passível de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial (sessão Virtual De 01/02/2024 a 07/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões, Tema 339/stf, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões Tema 339/stf Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial (sessão Virtual De 01/02/2024 a 07/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Verificação de omissão ou carência de fundamentação (art. 489, §1º CPC)
  3. 3 Suficiência da fundamentação à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; o julgado examinou e expôs as razões que demonstram conformidade com o art. 93, IX, da CF e com o Tema 339/STF, de modo que a peça embargada apenas busca rediscutir a decisão e não sanar vício passível de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que embargos de declaração reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil