HC 849817 - ACORDAO

HC 849817 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão atacado contém fundamentação suficiente ao determinar a realização do exame criminológico para a progressão de regime com base em elementos concretos da execução, notadamente o registro de falta grave, e os embargos visam, na verdade, a rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ANDRE FELIPE ANDRADE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Grave
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Agravo Regimental Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Grave

Case Brief

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Parties

ANDRE FELIPE ANDRADE SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Necessidade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Se o acórdão atacado apresenta fundamentação suficiente ou se os embargos visam rediscutir a matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão atacado contém fundamentação suficiente ao determinar a realização do exame criminológico para a progressão de regime com base em elementos concretos da execução, notadamente o registro de falta grave, e os embargos visam, na verdade, a rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração