AREsp 2271544 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a rediscutir a matéria e a reiterar alegações anteriores, caracterizando mera discordância e não ocultando obscuridade, contradição, omissão ou erro material; aplica-se, assim, o óbice da Súmula n. 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Súmula 182/stj, Negativa De Seguimento
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Súmula 182/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a rediscutir a matéria e a reiterar alegações anteriores, caracterizando mera discordância e não ocultando obscuridade, contradição, omissão ou erro material; aplica-se, assim, o óbice da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que embargos de declaração repetidos dessa natureza serão sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.