AREsp 2158159 - ACORDAO

AREsp 2158159 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício apto a ensejar aclaratórios: o acórdão observou a tese vinculante do Tema 181 do STF segundo a qual, quando a insurgência anterior não ultrapassou a admissibilidade, a questão não possui repercussão geral e eventual ofensa constitucional seria indireta/reflexa; assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser corrigido, e os embargos consubstanciam mera tentativa de rediscussão do julgamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento E Decisão Pela Rejeição Dos Embargos (sessão Virtual 01/02/2024 a 07/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento E Decisão Pela Rejeição Dos Embargos (sessão Virtual 01/02/2024 a 07/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF na negativa de seguimento ao recurso extraordinário quando a insurgência anterior não ultrapassou a admissibilidade
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração (hipóteses do art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Existência ou não de vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício apto a ensejar aclaratórios: o acórdão observou a tese vinculante do Tema 181 do STF segundo a qual, quando a insurgência anterior não ultrapassou a admissibilidade, a questão não possui repercussão geral e eventual ofensa constitucional seria indireta/reflexa; assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser corrigido, e os embargos consubstanciam mera tentativa de rediscussão do julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Relator
  • Advertir que embargos de declaração reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil