AREsp 2472690 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada; o acórdão embargado expôs adequadamente que o agravo não impugnou de forma específica a decisão de inadmissão do recurso especial, tendo apresentado apenas razões genéricas de inconformismo, insuficientes para o conhecimento do agravo ou para alteração via aclaratórios.

Parties
Embargante: EDGAR DA COSTA TORRES; Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Ambiguidade
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Omissão Contradição Obscuridade +1 more

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Parties

EDGAR DA COSTA TORRES

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado
  2. 2 Exigência de impugnação específica para conhecimento do agravo em recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de revisão do julgado por meio de embargos de declaração em caso de mero inconformismo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada; o acórdão embargado expôs adequadamente que o agravo não impugnou de forma específica a decisão de inadmissão do recurso especial, tendo apresentado apenas razões genéricas de inconformismo, insuficientes para o conhecimento do agravo ou para alteração via aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados