EAREsp 1945756 - ACORDAO

EAREsp 1945756 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o recurso extraordinário foi considerado inviável com base no Tema n. 181 do STF, de modo que os aclaratórios configuravam apenas tentativa de rediscussão da matéria, não cabendo acolhimento na via dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno (recurso Extraordinário Com Negativa De Seguimento) / Julgamento Em Acórdão (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Tema 181/stf Negativa De Seguimento Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno (recurso Extraordinário Com Negativa De Seguimento) / Julgamento Em Acórdão (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF para declarar a inviabilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Caracterização de mera dissidência como insuficiente para acolhimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o recurso extraordinário foi considerado inviável com base no Tema n. 181 do STF, de modo que os aclaratórios configuravam apenas tentativa de rediscussão da matéria, não cabendo acolhimento na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que embargos reiterados dessa natureza serão sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil