EAREsp 1708262 - ACORDAO

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Constatou-se que o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos exigidos pelo art. 93, IX, da CF e pela orientação do Tema 339/STF, não existindo vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; por isso, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Temas Vinculantes Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Temas Vinculantes Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão em face do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 181/STF quanto à ausência de repercussão geral e admissibilidade de recursos

Ratio Decidendi

Constatou-se que o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos exigidos pelo art. 93, IX, da CF e pela orientação do Tema 339/STF, não existindo vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; por isso, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil