AREsp 2188237 - ACORDAO

AREsp 2188237 - ACORDAO

Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e sendo evidente que a parte busca apenas rediscutir a matéria para modificar o julgado, os embargos de declaração não são cabíveis. Ademais, a aplicação do Tema n. 181 do STF foi adequada diante da falta de impugnação específica, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181/stf, Súmula N. 182 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no acórdão embargado
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF em recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e sendo evidente que a parte busca apenas rediscutir a matéria para modificar o julgado, os embargos de declaração não são cabíveis. Ademais, a aplicação do Tema n. 181 do STF foi adequada diante da falta de impugnação específica, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que embargos de declaração reiterados serão sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil