AREsp 2344508 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já expôs de forma clara e suficiente as razões que fundamentaram o desprovimento do agravo regimental, incluindo a ausência de indicação do dispositivo de lei federal e o não prequestionamento do art. 564 do CPP, sendo os embargos inadequados para reformar a decisão por mero inconformismo e impossível o reexame fático-probatório nesta instância.

Parties
EMBARGANTE: VALTER SIDNEI ROMERO; EMBARGADO ASSISTENTE DE Acusação: DIANA BEZERRA DA SILVA E OUTROS; OUTRO NOME: CONDOMINIO LARANJA LIMA; EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interes.: ANTONIO BEZERRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Rg No Aresp Nº 2.344.508 Sp) / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Da Pena, Continuidade Delitiva, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Dosimetria Da Pena Regime Inicial Da Pena Continuidade Delitiva Súmula 7/stj +1 more

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Parties

VALTER SIDNEI ROMERO

EMBARGANTE

DIANA BEZERRA DA SILVA E OUTROS

EMBARGADO ASSISTENTE DE Acusação

CONDOMINIO LARANJA LIMA

OUTRO NOME

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMBARGADO

ANTONIO BEZERRA DA SILVA

Interes.

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Rg No Aresp Nº 2.344.508 Sp) / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado
  2. 2 Prequestionamento do art. 564 do CPP
  3. 3 Alteração do regime prisional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já expôs de forma clara e suficiente as razões que fundamentaram o desprovimento do agravo regimental, incluindo a ausência de indicação do dispositivo de lei federal e o não prequestionamento do art. 564 do CPP, sendo os embargos inadequados para reformar a decisão por mero inconformismo e impossível o reexame fático-probatório nesta instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados