AREsp 2460045 - ACORDAO

AREsp 2460045 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição interna, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; a alegada divergência é confronto entre o acórdão e petição defensiva, não passível de aclaratórios, e a defesa não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissão do recurso especial na origem, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: PAULO ROBERTO ROSSI; Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Interessado: ODAIR SILIS; Interessado: THIAGO GONZALEZ ROSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Rg No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.460.045 SP (2023/0318339 3)) / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP
PENAL PROCESSO PENAL Embargos De Declaração Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO ROSSI

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargado

ODAIR SILIS

Interessado

THIAGO GONZALEZ ROSSI

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Rg No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.460.045 SP (2023/0318339 3)) / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade
  2. 2 Natureza da contradição (interna vs externa)
  3. 3 Exigência de impugnação específica nos agravos em recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição interna, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; a alegada divergência é confronto entre o acórdão e petição defensiva, não passível de aclaratórios, e a defesa não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissão do recurso especial na origem, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.