REsp 2087481 - DECISAO

REsp 2087481 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; a alegação de erro material não se ajusta à definição jurisprudencial aplicável e a pretensão equivale a pedido de reforma do decidido, o que não se alcança por embargos de declaração. Não se aplicou multa por ausência de intuito manifestamente protelatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Interpostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Reexame Do Julgado, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Erro Material Reexame Do Julgado Multa Por Embargos Protelatórios Súmula 283/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Interpostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Caracterização de erro material
  3. 3 Possibilidade de efeito modificativo dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; a alegação de erro material não se ajusta à definição jurisprudencial aplicável e a pretensão equivale a pedido de reforma do decidido, o que não se alcança por embargos de declaração. Não se aplicou multa por ausência de intuito manifestamente protelatório.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Deixo de aplicar à parte embargante a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.